Art. 338 do Código de Processo Penal
A fiança que se reconheça não ser cabível na espécie será cassada em qualquer fase do processo.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO IX — DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA › CAPÍTULO VI — DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA
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Entenda o Art. 338
A fiança incabível é cassada em qualquer fase do processo.
O que mais cai na prova
- Cassação a qualquer tempo.
Pegadinha comum
Dizer que só pode ser cassada até a sentença.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 338
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
