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Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO IX — DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA › CAPÍTULO II — DA PRISÃO EM FLAGRANTE

Art. 302 do Código de Processo Penal

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Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Entenda o Art. 302

Está em flagrante quem está cometendo a infração, acaba de cometê-la, é perseguido logo após em situação que faça presumir autoria, ou é encontrado logo depois com instrumentos, armas ou objetos que façam presumir autoria.

O que mais cai na prova

  • Próprio (I e II), impróprio (III) e presumido (IV).
  • Flagrante preparado: crime impossível (Súmula 145 do STF).
Pegadinha comum

Dizer que o flagrante preparado pela polícia é válido.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 302

33 questões de provas citam este artigo.

  • Questão 75 · Polícia Militar do Estado de São Paulo/SP 2025 — Aluno-Oficial PM (CFO)
  • Questão 26 · Prefeitura de Patos/PB 2025 — Guarda Civil Municipal
  • Questão 38 · Prefeitura de Marituba/PA 2025 — Guarda Civil Municipal
  • Questão 53 · Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim/ES 2024 — Guarda Municipal — Conhecimentos Básicos
  • Questão 68 · Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim/ES 2024 — Guarda Municipal — Conhecimentos Específicos
  • Questão 38 · Prefeitura de Rio Verde/GO 2024 — Guarda Civil Municipal
  • Questão 36 · Polícia Militar do Pará/PA 2023 — Praça (CFP) — Conhecimentos Específicos
  • Questão 80 · Polícia Militar do Ceará/CE 2023 — 2º Tenente QOPM
  • e mais 25…
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.