Art. 530-A do Código de Processo Penal
O disposto nos arts. 524 a 530 será aplicável aos crimes em que se proceda mediante queixa. (Artigo acrescido pela Lei nº 10.695, de 1º/7/2003, publicada no DOU de 2/7/2003, em vigor 30 dias após a publicação)
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO II — DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE › TÍTULO II — DOS PROCESSOS ESPECIAIS › CAPÍTULO IV — DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
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Entenda o Art. 530-A
Os arts. 524 a 530 aplicam-se aos crimes contra a propriedade imaterial de ação privada.
O que mais cai na prova
- Rito da ação privada.
Pegadinha comum
Dizer que valem para a ação pública.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 530-A
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
