Art. 773 do Código de Processo Penal
A medida de fechamento de estabelecimento ou de interdição de associação será comunicada pelo juiz à autoridade policial, para que a execute.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO IV — DA EXECUÇÃO › TÍTULO V — DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
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Entenda o Art. 773
O fechamento de estabelecimento ou a interdição de associação é comunicado pelo juiz à autoridade policial para execução.
O que mais cai na prova
- Execução pela polícia.
Pegadinha comum
Dizer que o oficial de justiça executa a medida sozinho.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 773
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Neste título
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
