Lei 13.869/2019 · CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º da Lei 13.869/2019

Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

§ 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

§ 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

Entenda o Art. 1º

A lei define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público que, no exercício ou a pretexto das funções, abusa do poder. As condutas só são crime se praticadas com finalidade específica de prejudicar alguém, beneficiar a si ou a terceiro, ou por mero capricho ou satisfação pessoal. Divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso ('crime de hermenêutica' afastado).

O que mais cai na prova

Exige dolo específico: prejudicar, beneficiar-se ou capricho/satisfação pessoal.
Não existe forma culposa.
Divergência de interpretação ou avaliação de provas não é crime.

Pegadinha comum

Dizer que basta a conduta objetiva, sem a finalidade específica, para haver crime.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 1º

13 questões de provas citam este artigo.

Questão 26 · Prefeitura do Paulista/PE 2025 — Guarda Civil Municipal
Questão 12 · Polícia Civil de Pernambuco/PE 2023 — Agente de Polícia — Conhecimentos Básicos (P1)
Questão 53 · Polícia Civil de Pernambuco/PE 2023 — Delegado de Polícia — Prova Objetiva (P1)
Questão 62 · Polícia Militar da Paraíba/PB 2023 — Soldado PM e BM Combatente
Questão 88 · Polícia Militar do Ceará/CE 2023 — 2º Tenente QOPM
Questão 16 · Polícia Militar do Estado de Rondônia/RO 2022
Questão 111 · Polícia Rodoviária Federal 2021 — Policial Rodoviário Federal
Questão 53 · Polícia Civil do Estado da Paraíba/PB 2021 — Agente de Investigação — Conhecimentos Específicos
e mais 5…

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.