Lei 13.869/2019 · CAPÍTULO V — DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA

Art. 8º da Lei 13.869/2019

Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Entenda o Art. 8º

A sentença penal que reconhece estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito faz coisa julgada nas esferas cível e administrativo-disciplinar.

O que mais cai na prova

Excludentes de ilicitude reconhecidas no penal fazem coisa julgada no cível e no administrativo.
Impede nova discussão nessas esferas.

Pegadinha comum

Dizer que a absolvição por falta de provas também faz coisa julgada no administrativo.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 8º

4 questões de provas citam este artigo.

Questão 26 · Prefeitura do Paulista/PE 2025 — Guarda Civil Municipal
Questão 55 · Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim/ES 2024 — Guarda Municipal — Conhecimentos Básicos
Questão 53 · Polícia Civil do Estado da Paraíba/PB 2021 — Agente de Investigação — Conhecimentos Específicos
Questão 91 · Polícia Federal 2018 — Delegado de Polícia Federal (Cargo 1)

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.