Lei 13.869/2019 · CAPÍTULO IV — DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS › Seção II — Das Penas Restritivas de Direitos
As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:
I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;
III - (VETADO)
Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
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As penas restritivas de direitos substitutivas na Lei de Abuso de Autoridade são prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e suspensão do cargo, função ou mandato por 1 a 6 meses, com perda dos vencimentos. Podem ser aplicadas de forma autônoma ou cumulativa.
Trocar o prazo da suspensão para 1 a 12 meses.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
