Lei 13.869/2019 · CAPÍTULO VI — DOS CRIMES E DAS PENAS

Art. 9º da Lei 13.869/2019

Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:

I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;

II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;

III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível. (Artigo vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado na Edição Extra “A” do DOU de 27/9/2019)

Entenda o Art. 9º

Crime de decretar privação de liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais. Também responde o juiz que, em prazo razoável, não relaxa prisão manifestamente ilegal, não substitui a preventiva por cautelar ou não concede liberdade provisória quando manifestamente cabível, ou não concede habeas corpus manifestamente cabível. Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa.

O que mais cai na prova

Decretar prisão manifestamente ilegal.
Omissão em relaxar prisão ilegal ou conceder liberdade quando manifestamente cabível.
Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa.

Pegadinha comum

Dizer que qualquer prisão depois revogada configura o crime. Exige manifesta desconformidade e dolo específico.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 9º

6 questões de provas citam este artigo.

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Questão 39 · Polícia Militar do Estado do Tocantins/TO 2025 — Soldado — Quadro de Praças
Questão 40 · Polícia Militar do Pará/PA 2023 — Oficial (CFO) — Conhecimentos Específicos
Questão 75 · Prefeitura de Fortaleza/CE 2023 — Guarda Municipal
Questão 70 · Polícia Civil do Estado de Sergipe/SE 2021 — Conhecimentos Específicos - Cargo 1
Questão 36 · Prefeitura de Campina Grande/PB 2021 — Guarda Municipal

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.