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Lei 13.869/2019 · CAPÍTULO III — DA AÇÃO PENAL

Art. 3º da Lei 13.869/2019

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Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.

§ 1º Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

§ 2º A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia. (Artigo vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado na Edição Extra “A” do DOU de 27/9/2019)

Entenda o Art. 3º

Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada. Se o MP não agir no prazo, cabe ação privada subsidiária, em 6 meses do fim do prazo da denúncia, com amplos poderes do MP no processo.

O que mais cai na prova

  • Ação penal pública incondicionada.
  • Ação privada subsidiária se o MP não agir no prazo.
  • Prazo da subsidiária: 6 meses após esgotado o prazo da denúncia.
Pegadinha comum

Dizer que os crimes de abuso de autoridade dependem de representação da vítima.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 3º

6 questões de provas citam este artigo.

  • Questão 39 · Polícia Militar do Estado do Tocantins/TO 2025 — Soldado — Quadro de Praças
  • Questão 54 · Polícia Militar de Pernambuco/PE 2024 — Soldado da Polícia Militar
  • Questão 71 · Polícia Civil de Santa Catarina/SC 2024 — Delegado de Polícia Substituto
  • Questão 59 · Prefeitura de Sobral/CE 2022 — Guarda Civil Municipal de 2ª Classe – Gabarito Preliminar
  • Questão 69 · Polícia Civil do Estado de Sergipe/SE 2021 — Conhecimentos Específicos - Cargo 1
  • Questão 62 · Polícia Civil do Estado de Sergipe/SE 2021 — Conhecimentos Específicos - Cargo 2
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.