Lei 14.751/2023 · CAPÍTULO VI — DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO,DAS PRERROGATIVAS, DA INATIVIDADE E DA PENSÃO
Além das vedações previstas na legislação específica, é vedado aos militares, enquanto em atividade:
I – participar de sociedade comercial, salvo como cotista, acionista e comanditário, e exercer atividade gerencial ou administrativa nessas empresas, salvo na hipótese de licença para tratar de interesse particular;
II – (VETADO);
III – (VETADO);
IV – (VETADO);
V – (VETADO);
VI – divulgar imagens de pessoas sob sua custódia sem prévia autorização judicial.
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Além de outras vedações, o militar da ativa não pode participar de sociedade comercial (exceto como cotista, acionista ou comanditário) nem gerenciá-la, salvo em licença para tratar de interesse particular, e não pode divulgar imagens de pessoas sob sua custódia sem autorização judicial.
Dizer que o PM da ativa não pode ter nenhuma participação em empresas.
O policial que posta nas redes sociais o vídeo de um preso algemado na viatura, sem ordem judicial, viola a vedação.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
