Art. 3º da Lei 14.751/2023

São princípios básicos a serem observados pelas polícias militares e pelos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além de outros previstos na legislação e em regulamentos, no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais:

I – hierarquia;

II – disciplina;

III – proteção, promoção e respeito aos direitos humanos, inclusive os decorrentes de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil;

IV – legalidade;

V – impessoalidade;

VI – publicidade, com transparência e prestação de contas;

VII – moralidade;

VIII – eficiência;

IX – efetividade;

X – razoabilidade e proporcionalidade;

XI – universalidade na prestação do serviço;

XII – participação e interação comunitária.