Art. 13 da Lei 8.072/1990
Revogam-se as disposições em contrário.
Lei 8.072/1990
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Questões de concurso sobre o Art. 13
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
