Art. 12 da Lei 8.072/1990
1Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei 8.072/1990
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- Questão 18 · Prefeitura do Paulista/PE 2025 — Guarda Civil Municipal
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
