Lei 8.072/1990

Art. 3º da Lei 8.072/1990

A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

Entenda o Art. 3º

A União deve manter estabelecimentos penais de segurança máxima para condenados de alta periculosidade cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou a segurança pública.

O que mais cai na prova

Presídios federais de segurança máxima.
Destinados a condenados de alta periculosidade.

Pegadinha comum

Dizer que essa obrigação é dos Estados.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 3º

3 questões de provas citam este artigo.

Questão 38 · Prefeitura de São Caetano do Sul/SP 2023 — Guarda Civil Municipal
Questão 49 · Polícia Civil do Estado da Paraíba/PB 2021 — Agente de Investigação — Conhecimentos Específicos
Questão 86 · Polícia Civil do Estado do Maranhão/MA 2017 — Delegado de Polícia Civil

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.