- Aa petição com denúncia de violação a direitos humanos, perpetrada pelo Brasil, pode ser feita por uma pessoa e, dentre outros, são exigidos, como regra, o esgotamento dos recursos da jurisdição interna e nome, nacionalidade, profissão, domicílio e assinatura da pessoa;
- Ba Convenção Americana sobre Direito Humanos, promulgada pelo Brasil, abarca fundamentalmente a proteção de direitos civis e políticos, sentindo-se falta no referido plano regional de um instrumento de proteção de direitos econômicos, sociais e culturais, de modo que a petição não deve ser admitida;
- Ca Convenção Americana de Direitos Humanos não contempla a proteção à segurança e à higiene no trabalho, embora o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos o faça, ficando, assim, tal direito desprotegido regionalmente, nada podendo ser feito pela aludida Comissão;
- Da proteção às pessoas presas contra o tratamento desumano e degradante, embora se constitua em importante direito positivado no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que não recebe igual tutela em âmbito regional;
- Ea Convenção Americana sobre Direito Humanos adota como mandatório, por consequência da sua ratificação, o instituto da comunicação interestatal, pelo qual um Estado-parte pode alegar à Comissão que outro incorreu em violação a direitos humanos.
Concurso PMERJ: Polícia Militar do Rio de Janeiro
Soldado e Oficial. Datas, vagas e banca do concurso e as provas anteriores para treinar com gabarito oficial e correção na hora.
Provas anteriores da Polícia Militar de RJ
4 provas com gabarito oficial e 258 questões, para resolver no modo estudo ou em simulado com tempo.
O que estudar
Calculado nas questões das provas anteriores da Polícia Militar de RJ.
Disciplinas que mais caem
Artigos de lei mais cobrados
- Art. 5º Constituição Federal3 questões
- Art. 125 Constituição Federal2 questões
- Art. 319 Decreto-Lei 3.689/19412 questões
- Art. 14 Constituição Federal1 questão
- Art. 92 Constituição Federal1 questão
- Art. 18 Decreto-Lei 2.848/19401 questão
- Art. 20 Decreto-Lei 2.848/19401 questão
- Art. 22 Decreto-Lei 2.848/19401 questão
Teste o seu nível
Questões de provas anteriores, como caíram. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.
Ver mais 2 questões
- Aapresenta vício de iniciativa;
- Bafronta um limite material de reforma constitucional;
- Cafronta um limite temporal de reforma constitucional;
- Dafronta um limite circunstancial de reforma constitucional;
- Eatende aos requisitos constitucionais, podendo ter o seu trâmite regular.
- Ahiperpneia.
- Bhipotermia.
- Cbradicardia.
- Dhipotensão.
- Ebradipneia.
Dúvidas sobre o Concurso PMERJ
Quantas vagas tem o Concurso PMERJ?
São 2.000 + 100 vagas para Soldado e Oficial, segundo o levantamento mais recente do edital e das notícias oficiais.
Qual é a banca do Concurso PMERJ?
A banca é Cesgranrio (Oficial). Aqui você encontra provas anteriores da carreira para treinar no estilo de cobrança.
Quanto ganha quem passa no Concurso PMERJ?
A remuneração informada é até R$ 10.348,18. Confira os valores de cada cargo no edital.
O que mais cai nas provas da Polícia Militar de RJ?
Nas provas anteriores do acervo, as disciplinas com mais questões são DIREITOS HUMANOS (12%), Enfermagem Médico-Cirúrgica (8%), Língua Portuguesa (8%), Matemática Básica (8%).
Outros concursos da Polícia Militar
Radar completoDatas, vagas e salários tirados dos editais, das bancas e de notícias oficiais, atualizados em 18/10/2026. Podem mudar: confira sempre o edital oficial. Plataforma independente, sem vínculo com a banca ou o órgão.