Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE GERAL › TÍTULO II — DO CRIME
Coação irresistível e obediência hierárquica
Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)
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Se o fato é cometido sob coação moral irresistível ou em estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. Ambas excluem a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa.
Dizer que a obediência hierárquica se aplica a empregado que cumpre ordem do patrão.
Gerente obrigado a abrir o cofre sob ameaça de morte da família não responde pelo crime; responde o coator.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
