Art. 20 do Código Penal

Entenda o Art. 20

O erro de tipo (sobre elemento constitutivo do tipo) sempre exclui o dolo, mas permite punir por culpa se houver previsão do crime culposo. O § 1º trata das descriminantes putativas: isenta de pena quem, por erro plenamente justificado, supõe situação de fato que tornaria a ação legítima, salvo se o erro derivar de culpa e houver crime culposo. Responde o terceiro que determina o erro, e o erro sobre a pessoa não isenta de pena, considerando-se as qualidades da vítima pretendida.

O que mais cai na prova

• Erro de tipo inevitável: exclui dolo e culpa; evitável: exclui o dolo, punindo-se a culpa se prevista.
• Descriminante putativa por erro sobre a situação de fato = erro de tipo permissivo (teoria limitada da culpabilidade, adotada pelo CP).
• Erro sobre a pessoa (§ 3º): consideram-se as qualidades da vítima virtual, não da real.
• Erro sobre a pessoa (confusão de identidade) não se confunde com aberratio ictus (erro na execução, art. 73).

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.