Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO I › TÍTULO XIII — DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS › CAPÍTULO II — DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE COISAS › Seção III — Do arresto

Art. 218 do Código de Processo Penal Militar

Coisas deterioráveis

Se os bens móveis arrestados forem coisas facilmente deterioráveis, serão levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado em conta corrente de estabelecimento de crédito oficial.

Entenda o Art. 218

Bens móveis arrestados facilmente deterioráveis são leiloados, e o dinheiro é depositado em banco oficial.

O que mais cai na prova

Leilão de bens deterioráveis.
Depósito em banco oficial.

Pegadinha comum

Dizer que os bens deterioráveis são destruídos.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 218

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.