Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO I › TÍTULO I › CAPÍTULO ÚNICO — DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO
Aplicação intertemporal
As normas deste Código aplicar-se-ão a partir da sua vigência, inclusive nos processos pendentes, ressalvados os casos previstos no art. 711, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
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As normas do CPPM aplicam-se desde sua vigência, inclusive aos processos pendentes, respeitados os atos praticados sob a lei anterior e as exceções do art. 711.
Dizer que a lei processual penal militar retroage para anular atos anteriores.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
