Art. 375 do Código de Processo Penal
O despacho que aplicar, provisoriamente, substituir ou revogar interdição de direito, será fundamentado.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO XI — DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 375
A decisão que aplica, substitui ou revoga interdição provisória deve ser fundamentada.
O que mais cai na prova
- Fundamentação obrigatória.
Pegadinha comum
Dizer que dispensa fundamentação.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 375
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste título
- Art. 373 A aplicação provisória de interdições de direitos poderá ser determin…
- Art. 374 Não caberá recurso do despacho ou da parte da sentença que decretar o…
- Art. 376 A decisão que impronunciar ou absolver o réu fará cessar a aplicação …
- Art. 377 Transitando em julgado a sentença condenatória, serão executadas some…
- Art. 378 A aplicação provisória de medida de segurança obedecerá ao disposto n…
- Art. 379 Transitando em julgado a sentença, observar-se-á, quanto à execução d…
- Art. 380 A aplicação provisória de medida de segurança obstará a concessão de …
Mais cobrados do Código de Processo Penal
- Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: 82 questões
- Art. 158 Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de cor… 63 questões
- Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridad… 34 questões
- Art. 302 Considera-se em flagrante delito quem: 33 questões
- Art. 10 O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver… 27 questões
- Art. 155 O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida… 27 questões
- Art. 159 O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por per… 26 questões
- Art. 158-A Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos … 25 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
