Art. 377 do Código de Processo Penal
Transitando em julgado a sentença condenatória, serão executadas somente as interdições nela aplicadas ou que derivarem da imposição da pena principal.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO XI — DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA
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Entenda o Art. 377
Transitada a condenação, só se executam as interdições nela aplicadas ou decorrentes da pena principal.
O que mais cai na prova
- Interdições definitivas.
Pegadinha comum
Dizer que as provisórias se mantêm automaticamente.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 377
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Neste título
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- Art. 374 Não caberá recurso do despacho ou da parte da sentença que decretar o…
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- Art. 379 Transitando em julgado a sentença, observar-se-á, quanto à execução d…
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
