Art. 376 do Código de Processo Penal
A decisão que impronunciar ou absolver o réu fará cessar a aplicação provisória de interdição anteriormente determinada.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO XI — DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA
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Entenda o Art. 376
A impronúncia ou absolvição faz cessar a interdição provisória.
O que mais cai na prova
- Cessação com absolvição.
Pegadinha comum
Dizer que permanece até o trânsito.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 376
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Neste título
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
