Art. 489 do Código de Processo Penal
As decisões do Tribunal do Júri serão tomadas por maioria de votos. (Artigo com redação dada pela Lei nº 11.689, de 9/6/2008, publicada no DOU de 10/6/2008, em vigor 60 dias após a publicação)
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO II — DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE › TÍTULO I — DO PROCESSO COMUM › CAPÍTULO II — DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI › Seção XIII — Do Questionário e sua Votação
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Questões de concurso sobre o Art. 489
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- Art. 487 Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em ur…
- Art. 488 Após a resposta, verificados os votos e as cédulas não utilizadas, o …
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
