Art. 522 do Código de Processo Penal
No caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante o termo da desistência, a queixa será arquivada.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO II — DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE › TÍTULO II — DOS PROCESSOS ESPECIAIS › CAPÍTULO III — DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA, DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
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Entenda o Art. 522
Havendo reconciliação, com termo de desistência assinado pelo querelante, a queixa é arquivada.
O que mais cai na prova
- Reconciliação gera arquivamento.
Pegadinha comum
Dizer que a reconciliação exige sentença de mérito.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 522
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
