Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO III — DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL › TÍTULO II — DOS RECURSOS EM GERAL › CAPÍTULO VI — DOS EMBARGOS
Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. (Artigo retificado no DOU de 24/10/1941)
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Contra acórdãos cabem embargos de declaração em 2 dias da publicação, por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Contra sentença de primeiro grau, há os 'embarguinhos' do art. 382, também em 2 dias.
Aplicar o prazo de 5 dias do CPC aos embargos de declaração no CPP.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
