Art. 677 do Código de Processo Penal
Da carta de guia e seus aditamentos se remeterá cópia ao Conselho Penitenciário.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO IV — DA EXECUÇÃO › TÍTULO II — DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE › CAPÍTULO I — DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
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Questões de concurso sobre o Art. 677
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Neste capítulo
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- Art. 679 As cartas de guia serão registradas em livro especial, segundo a orde…
- Art. 680 Computar-se-á no tempo da pena o período em que o condenado, por sent…
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
