Art. 139 da Lei 9.503/1997
O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos, para o transporte de escolares.
Lei 9.503/1997 · CAPÍTULO XIII — DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES
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Entenda o Art. 139
As regras do CTB sobre transporte de escolares não excluem a competência municipal de fazer exigências próprias.
O que mais cai na prova
- Municípios podem fazer exigências adicionais ao transporte escolar.
Pegadinha comum
Dizer que os municípios não podem regular o transporte escolar.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 139
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Neste capítulo
Mais cobrados da Lei 9.503/1997
- Art. 302 Praticar homicídio culposo na direção de veiculo automotor: 11 questões
- Art. 29 O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas a circulação obede… 10 questões
- Art. 306 Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em raz… 8 questões
- Art. 303 Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: 7 questões
- Art. 162 Dirigir veículo: 6 questões
- Art. 24 Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios,… 5 questões
- Art. 61 A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de si… 5 questões
- Art. 143 Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida… 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
