Lei 9.503/1997 · CAPÍTULO XIII-A — DA CONDUÇÃO DE MOTO-FRETE
O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas circunscrições. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.009, de 29/7/2009)
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As regras do CTB sobre moto-frete não excluem a competência de Estados e Municípios de fazer exigências adicionais em seus regulamentos.
Dizer que só a União pode regular o moto-frete.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
