Lei 9.503/1997 · CAPÍTULO II — DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO › Seção I — Disposições Gerais
O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.
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O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos da União, Estados, DF e Municípios que planeja, administra, normatiza, pesquisa, registra e licencia veículos, forma e habilita condutores, educa, faz engenharia e operação viária, policia, fiscaliza, julga infrações e recursos e aplica penalidades.
Dizer que o Sistema reúne apenas órgãos federais.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
