Art. 232 da Constituição Federal
Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
CF/1988 · TÍTULO VIII — Da Ordem Social › CAPÍTULO VIII — Dos Índios
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Entenda o Art. 232
Os índios, suas comunidades e organizações têm total liberdade para ir à Justiça defender seus próprios direitos e interesses. No entanto, a presença e intervenção do Ministério Público são obrigatórias em todos os atos do processo.
O que mais cai na prova
- Os índios, comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo.
- A defesa abrange tanto direitos quanto interesses indígenas.
- A participação do Ministério Público é obrigatória em todos os atos do processo.
Pegadinha comum
A banca costuma afirmar que a intervenção do Ministério Público é facultativa ou que ocorre apenas em algumas fases, quando o texto constitucional exige a atuação em todos os atos do processo.
Na prática
Uma comunidade indígena entra com uma ação judicial para proteger suas terras tradicionais; obrigatoriamente, o Ministério Público deverá intervir em todos os momentos desse processo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 232
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
