CF/1988 · TÍTULO IV — Da Organização dos Poderes › CAPÍTULO I — Do Poder Legislativo › SEÇÃO VIII — Do Processo Legislativo › SUBSEÇÃO I — Disposição geral
O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
O artigo 59 da Constituição Federal estabelece as espécies normativas que compõem o processo legislativo brasileiro. Ele lista as sete formas de atos normativos que podem ser criados, como emendas constitucionais, leis de diferentes tipos e medidas provisórias. Além disso, determina que uma lei complementar específica deve cuidar de como as leis são elaboradas, redigidas, alteradas e consolidadas.
A banca adora trocar 'lei complementar' do parágrafo único por 'lei ordinária' ou afirmar que decreto legislativo e resolução não fazem parte do processo legislativo.
O Congresso Nacional precisa editar uma norma sobre a consolidação de leis federais, devendo observar as regras previstas em lei complementar conforme exige o parágrafo único.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
9 questões de provas citam este artigo.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
