Lei 14.133/2021 · TÍTULO II — DAS LICITAÇÕES › CAPÍTULO VIII — DA CONTRATAÇÃO DIRETA › Seção I — Do Processo de Contratação Direta
Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Este artigo estabelece a responsabilidade solidária em casos de contratação direta feita de forma ilegal. Se houver dolo, fraude ou erro grosseiro, tanto o agente público quanto a empresa contratada devem responder pelo prejuízo causado aos cofres públicos.
As bancas costumam trocar a responsabilidade solidária por subsidiária, ou omitir a necessidade de dolo, fraude ou erro grosseiro, afirmando que qualquer erro gera responsabilidade solidária.
Um gestor contrata uma empresa sem licitação de forma proposital (dolo) para beneficiar um amigo; caso o serviço seja superfaturado, tanto o gestor quanto a empresa deverão ressarcir o valor total do prejuízo ao erário.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
