Lei 14.133/2021 · TÍTULO II — DAS LICITAÇÕES › CAPÍTULO II — DA FASE PREPARATÓRIA › Seção II — Das Modalidades de Licitação
São modalidades de licitação:
I – pregão;
II – concorrência;
III – concurso;
IV – leilão;
V – diálogo competitivo.
§ 1º Além das modalidades referidas no caput deste artigo, a Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 desta Lei.
§ 2º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo.
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Este artigo estabelece quais são as cinco modalidades de licitação permitidas pela nova Lei de Licitações. Além delas, a Administração pode utilizar procedimentos auxiliares, mas é proibido inventar novas modalidades ou misturar as existentes.
As bancas costumam incluir a 'tomada de preços' ou o 'convite' como modalidades vigentes, mas elas não existem mais na Lei 14.133/2021, ou afirmam erroneamente que a combinação de modalidades é permitida em casos excepcionais.
Um órgão público não pode criar uma modalidade chamada 'licitação simplificada' ou tentar realizar um 'pregão-concorrência' misturando as regras de ambos.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
