Art. 77 da Lei 14.133/2021
Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.
Lei 14.133/2021 · TÍTULO II — DAS LICITAÇÕES › CAPÍTULO IX — DAS ALIENAÇÕES
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Entenda o Art. 77
Este artigo estabelece que, ao vender um imóvel público, a administração deve dar prioridade a quem já ocupa o local. Para ter esse direito, o ocupante precisa participar da licitação e aceitar todas as condições previstas no edital.
O que mais cai na prova
- O direito de preferência é destinado exclusivamente ao licitante que comprovar a ocupação do imóvel.
- O ocupante não está dispensado de seguir as regras do edital, devendo submeter-se a elas como qualquer outro interessado.
- A norma aplica-se especificamente à venda de bens imóveis da administração pública.
Pegadinha comum
A banca costuma afirmar que o ocupante tem direito à compra direta ou dispensa de licitação, quando, na verdade, ele deve obrigatoriamente participar do processo licitatório.
Na prática
A prefeitura decide vender um terreno público ocupado por uma associação de moradores; se a associação participar da licitação e cumprir o edital, ela terá preferência na compra em relação aos demais concorrentes.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 77
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Neste capítulo
Mais cobrados da Lei 14.133/2021
- Art. 75 É dispensável a licitação: 8 questões
- Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: 7 questões
- Art. 28 São modalidades de licitação: 7 questões
- Art. 22 O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contr… 4 questões
- Art. 25 O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à … 4 questões
- Art. 74 É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no… 4 questões
- Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as di… 3 questões
- Art. 2º Esta Lei aplica-se a: 2 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
