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Lei 14.133/2021 · TÍTULO II — DAS LICITAÇÕES › CAPÍTULO X — DOS INSTRUMENTOS AUXILIARES › Seção I — Dos Procedimentos Auxiliares

Art. 78 da Lei 14.133/2021

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São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei:

I – credenciamento;

II – pré-qualificação;

III – procedimento de manifestação de interesse;

IV – sistema de registro de preços;

V – registro cadastral.

§ 1º Os procedimentos auxiliares de que trata o caput deste artigo obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento.

§ 2º O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitações previstos nos incisos II e III do caput deste artigo seguirá o mesmo procedimento das licitações.

Entenda o Art. 78

O artigo lista os cinco procedimentos auxiliares que a Administração Pública pode utilizar para facilitar ou organizar as licitações e contratações. Esses instrumentos devem seguir regras claras e objetivas definidas em regulamento próprio. Além disso, o julgamento dos procedimentos de pré-qualificação e de manifestação de interesse deve seguir o rito padrão das licitações.

O que mais cai na prova

  • O rol de procedimentos auxiliares é taxativo: credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preços e registro cadastral.
  • Os procedimentos auxiliares devem ser regidos por critérios claros e objetivos previstos em regulamento.
  • Apenas a pré-qualificação e o procedimento de manifestação de interesse possuem previsão expressa de que seu julgamento segue o rito das licitações.
Pegadinha comum

A banca pode tentar incluir outros institutos como procedimentos auxiliares ou afirmar que todos os cinco procedimentos possuem rito idêntico ao das licitações, quando a lei restringe essa obrigatoriedade apenas aos incisos II e III.

Na prática

Um órgão público decide utilizar o sistema de registro de preços para adquirir materiais de escritório ao longo do ano, tratando-o como um procedimento auxiliar conforme previsto no inciso IV.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 78

1 questão de prova cita este artigo.

  • Questão 58 · Polícia Militar do Ceará/CE 2019 — 1º Tenente — Curso de Formação (2ª turma, 1º semestre)
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.