Lei 9.099/1995 · CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
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Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, são criados pela União (no DF e Territórios) e pelos Estados, para conciliar, processar, julgar e executar as causas de sua competência.
Dizer que os Juizados são órgãos da Justiça especializada.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
