Art. 88 da Lei 9.099/1995
5Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
Lei 9.099/1995 · CAPÍTULO III — DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DISPOSIÇÕES GERAIS › Seção VI — Disposições finais
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Entenda o Art. 88
Além dos casos legais, dependem de representação os crimes de lesão corporal leve e lesão culposa.
O que mais cai na prova
- Lesão leve e culposa: representação.
- Violência doméstica contra a mulher: ação incondicionada (Súmula 542 do STJ).
Pegadinha comum
Dizer que a lesão leve contra a mulher em violência doméstica depende de representação.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 88
5 questões de provas citam este artigo.
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- Questão 91 · Polícia Civil do Estado do Maranhão/MA 2017 — Delegado de Polícia Civil
- Questão 92 · Polícia Civil do Estado do Maranhão/MA 2017 — Delegado de Polícia Civil
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
