Lei 9.296/1996
A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
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A decisão que autoriza a interceptação é fundamentada, sob pena de nulidade, e indica a forma de execução, com prazo de 15 dias renovável por igual período se comprovada a indispensabilidade. O STF admite renovações sucessivas fundamentadas.
Dizer que a interceptação só pode durar no máximo 30 dias.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
