Art. 7º da Lei 9.296/1996
3Para os procedimentos de interceptação de que trata esta Lei, a autoridade policial poderá requisitar serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público.
Lei 9.296/1996
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Entenda o Art. 7º
Para a interceptação, a autoridade policial pode requisitar serviços e técnicos às concessionárias de serviço público.
O que mais cai na prova
- Requisição às operadoras.
Pegadinha comum
Dizer que a requisição às operadoras exige nova ordem judicial.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 7º
3 questões de provas citam este artigo.
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- Questão 49 · Polícia Civil do Estado do Maranhão/MA 2017 — Escrivão de Polícia
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
