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Cebraspe 2018 BA

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Juiz de Direito Substituto · 100 questões · 6 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–100 37
  • Q3–93 6
  • Q4–23 2
  • Q12–16 4
  • Q17–21 5
  • Q26–76 2
  • Q31–42 6
  • Q39–39 1
  • Q40–44 3
  • Q45–53 6
  • Q48–96 4
  • Q55–82 6
  • Q58–87 2
  • Q62–70 6
  • Q63–63 1
  • Q71–73 3
  • Q77–81 4
  • Q83–83 1
  • Q88–88 1

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Questões desta prova

5 das 100 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 93 Direito Civil
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I O Estado é responsável pela morte de detento causada por disparo de arma de fogo portada por visitante do presídio, salvo se comprovada a realização regular de revista no público externo. II O Estado necessariamente será responsabilizado em caso de suicídio de pessoa presa, em razão do seu dever de plena vigilância. III A responsabilidade do Estado, em regra, será afastada quando se tratar da obrigação de pagamento de encargos trabalhistas de empregados terceirizados que tenham deixado de receber salário da empresa de terceirização.
Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item III está certo.
  3. CApenas os itens I e II estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Questão 34 Direito Penal
À luz da jurisprudência do STJ a respeito das circunstâncias judiciais e legais que devem ser consideradas quando da aplicação da pena, assinale a opção correta.
  1. AA confissão qualificada, na qual o réu alega em seu favor causa descriminante ou exculpante, não afasta a incidência da atenuante de confissão espontânea.
  2. BA confissão espontânea em delegacia de polícia pode servir como circunstância atenuante, desde que o réu não se retrate sobre essa declaração em juízo.
  3. CUma condenação transitada em julgado de fato posterior ao narrado na denúncia, embora não sirva para fins de reincidência, pode servir para valorar negativamente a personalidade e a conduta social do agente.
  4. DA reincidência penal pode ser utilizada simultaneamente como circunstância agravante e como circunstância judicial.
  5. EA múltipla reincidência não afasta a necessidade de integral compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, haja vista a igual preponderância entre as referidas circunstâncias legais.
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Questão 27
De acordo com a legislação que versa sobre a prioridade de atendimento a pessoa com deficiência, a concessionária que disponibilizar veículo de transporte coletivo sem assento reservado para pessoa com deficiência estará sujeita a
  1. Amulta única relativa ao veículo irregular.
  2. Bapreensão imediata do veículo e suspensão das atividades até a regularização do veículo.
  3. Csuspensão das atividades, até a regularização do veículo.
  4. Dapreensão imediata do veículo e multa.
  5. Emulta diária até a regularização do veículo.
Questão 88 Direito Ambiental
• Víctor é doutor em fauna aquática e pretende trabalhar como consultor em estudos para licenciamentos ambientais.
• Uma empresa pretende extrair minérios e, para isso, solicitou o licenciamento ambiental ao órgão estadual competente.
Considerando essas situações hipotéticas, assinale a opção correta, acerca do CTF, previsto na Política Nacional de Meio Ambiente — Lei n.º 6.938/1981.
  1. AVíctor e a empresa deverão ter CTFs das respectivas atividades para concretizarem suas pretensões.
  2. BApenas Víctor deverá ter CTF, pois não se exige esse instrumento de pessoa jurídica.
  3. CApenas a empresa deverá ter CTF, pois não se exige esse instrumento de pessoa física.
  4. DNem de Víctor nem da empresa é exigido CTF para concretizarem suas pretensões, mas ambos deverão estar inscritos no SINIMA.
  5. EApenas a empresa deverá ter CTF; para Víctor, o CTF poderá ser dispensado e substituído pela inscrição da atividade no SINIMA.
Questão 48 Direito Administrativo
Davi, servidor público comissionado municipal sem vínculo efetivo com a prefeitura do respectivo município, foi denunciado pelo suposto cometimento do delito de peculato — art. 312 do CP. Durante o IP, Davi foi interrogado na presença de seu advogado. Na fase judicial da persecução penal, ao chefe de sua repartição foi encaminhada notificação, que não foi considerada cumprida em razão da exoneração do servidor; no local, noticiaram que ele continuava residindo no endereço mencionado no inquérito. Após o recebimento da denúncia, considerando-se que o servidor estava em local incerto, foi determinada sua citação por edital. O advogado constituído pelo réu, após tomar conhecimento da tramitação da ação penal, apresentou resposta à acusação, nos termos do art. 396 do CPP. Posteriormente, ainda que não intimado pessoalmente, Davi compareceu à audiência designada.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
  1. APor se tratar de crime funcional, a desobediência ao procedimento especial — não oportunizar a defesa preliminar, nos termos do art. 514 do CPP — gerou a nulidade do processo.
  2. BA apresentação de resposta à acusação por advogado constituído por Davi durante o IP supre eventual nulidade da citação.
  3. CNo caso de o réu continuar atuando como servidor público, a notificação encaminhada ao chefe da repartição, nos termos do art. 359 do CPP, dispensaria o mandado de citação.
  4. DA obrigação de esgotamento dos meios de localização para a validade da citação por edital não alcança as diligências em todos os endereços constantes no IP.
  5. ECitado por edital, o réu poderá, a qualquer tempo, integrar a relação processual, e o prazo para resposta à acusação começará a fluir a partir do referido ato de ingresso no processo.
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