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Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO VII — DA PROVA › CAPÍTULO VI — DAS TESTEMUNHAS

Art. 212 do Código de Processo Penal

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As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 11.690, de 9/6/2008, publicada no DOU de 10/6/2008, em vigor 60 dias após a publicação)

Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 11.690, de 9/6/2008, publicada no DOU de 10/6/2008, em vigor 60 dias após a publicação)

Entenda o Art. 212

As partes fazem as perguntas diretamente à testemunha (cross-examination). O juiz indefere as que induzam a resposta, não tenham relação com a causa ou repitam outra já respondida, e pode complementar sobre pontos não esclarecidos.

O que mais cai na prova

  • Sistema de inquirição direta.
  • Juiz pergunta de forma complementar.
  • Inverter a ordem é nulidade relativa (STJ e STF): exige prejuízo.
Pegadinha comum

Dizer que o juiz pergunta primeiro e as partes depois, por intermédio dele.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 212

4 questões de provas citam este artigo.

  • Questão 42 · Polícia Militar do Estado de São Paulo/SP 2024 — Sargento PM (CFS/25)
  • Questão 39 · Polícia Civil do Estado da Paraíba/PB 2021 — Conhecimentos Complementares Para Os Cargos de 14 A 17
  • Questão 50 · Tribunal de Justiça do Estado da Bahia/BA 2018 — Juiz de Direito Substituto
  • Questão 32 · Polícia Civil de Santa Catarina/SC 2008 — Delegado de Polícia Substituto
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.