Art. 128 do Código de Processo Penal Militar
Exceções admitidas
Poderão ser opostas as exceções de:
a) suspeição ou impedimento;
b) incompetência de juízo;
c) litispendência;
d) coisa julgada.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO I › TÍTULO XII — DOS INCIDENTES › CAPÍTULO I — DAS EXCEÇÕES EM GERAL
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Entenda o Art. 128
No CPPM, podem ser opostas as exceções de suspeição ou impedimento, incompetência de juízo, litispendência e coisa julgada.
O que mais cai na prova
- Quatro exceções.
- Não prevê exceção de ilegitimidade de parte (presente no CPP comum).
Pegadinha comum
Dizer que o CPPM prevê exceção de ilegitimidade de parte.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 128
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
