Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO I › TÍTULO XV — DOS ATOS PROBATÓRIOS › CAPÍTULO VII — DA ACAREAÇÃO

Art. 366 do Código de Processo Penal Militar

Pontos de divergência

A autoridade que realizar a acareação explicará aos acusados quais os pontos em que divergem e, em seguida, os reinquirirá, a cada um de per si e em presença do outro.

§ 1º Da acareação será lavrado termo, com as perguntas e respostas, obediência às formalidades prescritas no § 3º do art. 300 e menção na ata da audiência ou sessão.

§ 2º As partes poderão, por intermédio do juiz, reperguntar as testemunhas ou os ofendidos acareados.

Entenda o Art. 366

Na acareação, a autoridade explica aos acareados os pontos de divergência e os reinquire, cada um na presença do outro. Lavra-se termo com perguntas e respostas, e as partes podem reperguntar por intermédio do juiz.

O que mais cai na prova

Explicação dos pontos divergentes.
Reinquirição na presença do outro.
Reperguntas por intermédio do juiz.

Pegadinha comum

Dizer que as partes perguntam diretamente aos acareados.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 366

Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.

Neste capítulo

Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.