Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO III — DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL › TÍTULO II — DOS RECURSOS › CAPÍTULO VIII — DO RECURSO DAS DECISÕES DENEGATÓRIAS DE HABEAS CORPUS
Subida ao Supremo Tribunal Federal
Os autos subirão ao Supremo Tribunal Federal logo depois de lavrado o termo de recurso, com os documentos que o recorrente juntar à sua petição, dentro do prazo de quinze dias, contado da intimação do despacho, e com os esclarecimentos que ao presidente do Superior Tribunal Militar ou ao procurador-geral parecerem convenientes.
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No recurso contra a negativa de habeas corpus, os autos sobem ao STF logo após o termo de recurso, com os documentos do recorrente, em até 15 dias da intimação, acompanhados dos esclarecimentos do presidente do STM ou do procurador-geral.
Dizer que o recurso de HC fica aguardando contrarrazões por 10 dias.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
