Art. 570 do Código de Processo Penal Militar
Competência
Caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal das decisões proferidas em última ou única instância pelo Superior Tribunal Militar, nos casos previstos na Constituição.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO III — DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL › TÍTULO II — DOS RECURSOS › CAPÍTULO IX — DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Entenda o Art. 570
Cabe recurso extraordinário ao STF contra decisões de última ou única instância do STM, nos casos previstos na Constituição.
O que mais cai na prova
- RE contra decisões do STM.
- Hipóteses do art. 102, III, da CF.
Pegadinha comum
Dizer que das decisões do STM cabe recurso especial ao STJ. O STJ não revê decisões da Justiça Militar da União.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 570
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Neste capítulo
- Art. 571 Interposição
- Art. 572 A quem deve ser dirigido
- Art. 573 Aviso de seu recebimento e prazo para a impugnação
- Art. 574 Decisão sobre o cabimento do recurso
- Art. 575 Prazo para a apresentação de razões
- Art. 576 Deserção
- Art. 577 Subida do recurso
- Art. 578 Efeito
- Art. 579 Agravo da decisão denegatória
- Art. 580 Cabimento do mesmo recurso
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
