Art. 93 do Código de Processo Penal Militar
1Residência ou domicílio do acusado
Se não for conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela residência ou domicílio do acusado, salvo o disposto no art. 96.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO I › TÍTULO IX › CAPÍTULO III — DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA RESIDÊNCIAOU DOMICÍLIO DO ACUSADO
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 93
Se o lugar da infração for desconhecido, a competência é da residência ou domicílio do acusado, salvo para o militar da ativa (art. 96).
O que mais cai na prova
- Critério subsidiário: domicílio do acusado.
- Exceção: militar da ativa.
Pegadinha comum
Dizer que prevalece o domicílio da vítima.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 93
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 69 · Polícia Militar do Estado de Rondônia/RO 2022
Resolva esta questão com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.
Criar conta grátis Conheça a plataformaMais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
