Art. 134 do Código de Processo Penal
A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO VI — DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES › CAPÍTULO VI — DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
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Entenda o Art. 134
O ofendido pode requerer a hipoteca legal sobre imóveis do indiciado em qualquer fase do processo, havendo certeza da infração e indícios suficientes de autoria.
O que mais cai na prova
- Hipoteca legal: bens lícitos, para reparar o dano.
- Certeza da infração + indícios de autoria.
Pegadinha comum
Confundir hipoteca legal (bens lícitos) com sequestro (bens de origem ilícita).
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 134
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
