Art. 132 do Código de Processo Penal
Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo XI do Título VII deste Livro.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO VI — DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES › CAPÍTULO VI — DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
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Entenda o Art. 132
Cabe sequestro de bens móveis de origem ilícita quando não for cabível a busca e apreensão.
O que mais cai na prova
- Sequestro de móveis é subsidiário.
Pegadinha comum
Dizer que o produto direto do crime é sequestrado (ele é apreendido).
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 132
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Neste capítulo
- Art. 127 O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendid…
- Art. 128 Realizado o seqüestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de…
- Art. 129 O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.
- Art. 130 O seqüestro poderá, ainda, ser embargado:
- Art. 131 O seqüestro será levantado:
- Art. 133 Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a…
- Art. 133-A O juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização…
- Art. 134 A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida p…
- Art. 135 Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimar…
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
