Art. 284 do Código de Processo Penal
3Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO IX — DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
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Entenda o Art. 284
Não se emprega força na prisão, salvo a indispensável em caso de resistência ou tentativa de fuga.
O que mais cai na prova
- Força só quando indispensável.
- Algemas: Súmula Vinculante 11 (resistência, fuga ou perigo, com justificativa por escrito).
Pegadinha comum
Dizer que algemas podem ser usadas em qualquer prisão, como rotina.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 284
3 questões de provas citam este artigo.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
