Art. 617 do Código de Processo Penal
O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO III — DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL › TÍTULO II — DOS RECURSOS EM GERAL › CAPÍTULO V — DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DAS APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 617
O tribunal observa as regras de emendatio libelli, absolvição e condenação, mas não pode agravar a pena quando só o réu apelou.
O que mais cai na prova
- Vedação da reformatio in pejus direta.
- Também indireta (anulação não pode piorar, STF).
Pegadinha comum
Dizer que o tribunal pode aumentar a pena em recurso exclusivo da defesa se corrigir erro material.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 617
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 609 Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de J…
- Art. 610 Nos recursos em sentido estrito, com exceção do de habeas corpus, e n…
- Art. 612 Os recursos de habeas corpus, designado o relator, serão julgados na …
- Art. 613 As apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por cr…
- Art. 614 No caso de impossibilidade de observância de qualquer dos prazos marc…
- Art. 615 O tribunal decidirá por maioria de votos.
- Art. 616 No julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma proced…
- Art. 618 Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas compl…
Mais cobrados do Código de Processo Penal
- Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: 82 questões
- Art. 158 Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de cor… 63 questões
- Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridad… 34 questões
- Art. 302 Considera-se em flagrante delito quem: 33 questões
- Art. 10 O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver… 27 questões
- Art. 155 O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida… 27 questões
- Art. 159 O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por per… 26 questões
- Art. 158-A Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos … 25 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
